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Posso cobrar caução e fiador juntos?
Não pode — e essa é uma das exigências irregulares mais comuns em contrato de locação. A lei permite uma única modalidade de garantia por contrato, e limita a caução em dinheiro a 3 aluguéis. Marque abaixo o que o seu contrato exige e veja se está regular.
Quais garantias o contrato exige? (marque todas que se aplicam)
No Alicerce OS, isso é bloqueado no cadastro
Esta verificação usa a mesma regra que roda dentro da plataforma — só que lá ela impede o contrato de ser salvo com garantia irregular, antes de virar problema. Junto com multa de rescisão proporcional (Art. 4º) e prazo mínimo de reajuste (Art. 18).
Criar conta gratuitaPerguntas frequentes
Posso exigir caução e fiador no mesmo contrato?
Não. O parágrafo único do Art. 37 da Lei 8.245/91 é expresso: é vedado exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação. Exigir duas configura contravenção penal pelo Art. 43, inciso III, punível com prisão simples ou multa — e a cláusula excedente costuma ser anulada, deixando a imobiliária sem nenhuma das duas garantias na prática.
Qual o limite da caução em dinheiro?
Três meses de aluguel, conforme o Art. 38, §2º. Além disso, a caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança aberta em nome do locador e do locatário, e os rendimentos pertencem ao inquilino — devolvidos junto com o principal ao fim da locação, descontado o que for legitimamente devido.
Quais garantias a lei aceita?
O Art. 37 lista quatro: caução (em dinheiro, bens móveis ou imóveis), fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Qualquer exigência fora dessa lista, ou a combinação de duas delas, é irregular.
O fiador precisa da autorização do cônjuge?
Sim, se for casado — salvo no regime de separação absoluta de bens. A fiança prestada sem a outorga do cônjuge é anulável por inteiro, não apenas na metade. É uma das causas mais comuns de imobiliária descobrir, no momento da execução, que não tem garantia nenhuma.
Contrato sem garantia é válido?
Sim, é perfeitamente legal. A garantia é faculdade do locador, não obrigação. Sem ela, a imobiliária apenas assume integralmente o risco de inadimplência — e, nesse caso, pode exigir o pagamento do aluguel até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (Art. 42).
O que diz a lei
Art. 37, parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Art. 38, §2º. A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes.
Esta ferramenta é informativa e não substitui orientação jurídica. Situações específicas — locação comercial, contrato built to suit, garantia já executada — pedem análise de um advogado.
Outra ferramenta gratuita
Calculadora de multa por rescisão antecipada →Calculadora de reajuste anual →Quando o inquilino sai antes do prazo, a multa é proporcional ao tempo restante.